Câmara acelera projeto que amplia controle estatal sobre plataformas digitais

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), o regime de urgência para o Projeto de Lei 4675/25, iniciativa do governo que estabelece novas regras para a atuação de grandes plataformas digitais no Brasil.

Com 276 votos favoráveis e 186 contrários, o texto passa a tramitar de forma acelerada, sem análise prévia pelas comissões.

Na prática, a proposta amplia o poder do Estado sobre os mercados digitais sob o argumento de promover concorrência.

O projeto cria um regime específico para empresas consideradas de “relevância sistêmica”, gigantes da tecnologia com capacidade de influenciar o funcionamento de setores inteiros da economia digital.

O texto também prevê a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que terá a função de monitorar permanentemente essas empresas, requisitar dados, abrir processos e sugerir medidas regulatórias.

Caberá ao tribunal do Cade a decisão final sobre eventuais sanções e obrigações.

Uma vez enquadradas como sistêmicas, as plataformas poderão ser submetidas a uma série de exigências, que incluem maior transparência sobre algoritmos, critérios de ranqueamento, uso de dados e estrutura de preços, além de regras para comunicação de mudanças aos usuários.

Embora o projeto trate formalmente de concorrência econômica, e não de conteúdo, a amplitude das obrigações e o alcance da atuação estatal levantam questionamentos sobre seus efeitos indiretos.

Nos bastidores, críticos apontam que, na prática, a medida abre espaço para maior interferência no funcionamento das plataformas.

A discussão ganha peso adicional em um cenário pré-eleitoral. Há a preocupação de que o aumento da regulação possa impactar a distribuição de conteúdos, reduzindo alcance e, consequentemente, influenciando o ambiente de debate público.

O próprio critério de “concorrência justa” passa a ser alvo de questionamentos: quem define os limites e as regras dentro de um ecossistema digital cada vez mais central na formação de opinião?

Entidades que representam empresas de tecnologia já se posicionaram contra a proposta, alegando que as medidas podem elevar custos, restringir a oferta de serviços e desestimular investimentos no país.

Por outro lado, defensores do projeto afirmam que a regulação é necessária para conter abusos de poder econômico e garantir condições mais equilibradas de mercado.

O mérito do projeto ainda será analisado pelo plenário da Câmara.