Justiça anula condenação de Nikolas por discurso com peruca na Câmara

Em decisão unânime proferida nesta quarta-feira (25/3), a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) anulou a condenação que obrigava o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.

O parlamentar havia sido sentenciado em primeira instância a pagar R$ 200 mil após um discurso realizado no plenário da Câmara dos Deputados, episódio que gerou ampla repercussão e motivou um processo judicial movido por entidades civis.

Ao reformar a decisão, os desembargadores destacaram que a conduta do deputado está amparada pela imunidade parlamentar, um dos principais direitos constitucionais garantidos aos membros do Congresso Nacional. Segundo o colegiado, tanto as falas quanto os atos ocorreram no exercício do mandato e dentro da Casa Legislativa, o que assegura a inviolabilidade de opiniões, palavras e votos.

A decisão, tomada por unanimidade (3 a 0), reforça o entendimento jurídico de que o Poder Judiciário não pode impor penalidades em situações protegidas pela Constituição, mesmo quando há controvérsia ou forte repercussão pública.

O caso teve origem em março de 2023, durante sessão relacionada ao Dia Internacional da Mulher. Na ocasião, o deputado utilizou uma peruca e fez declarações críticas a pautas de identidade de gênero, o que gerou reações e resultou em uma ação civil pública com pedido de indenização.

A defesa do parlamentar foi conduzida pelo advogado Thiago Rodrigues, que sustentou ao longo do processo que o discurso não ultrapassou os limites legais e constitucionais da atividade parlamentar, argumento que acabou sendo acolhido pelo tribunal.

A ação que resultou na condenação inicial havia sido movida por organizações que atuam na defesa de direitos da comunidade LGBTQIA+, incluindo entidades de grande representatividade nacional. Com a nova decisão do TJDFT, a obrigação de pagamento da indenização foi totalmente revertida.