Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 anos para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados avançou na análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), considera a proposta admissível e permite que a discussão continue nas próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional.

A proposta reacendeu um dos debates mais antigos da política brasileira. Defensores da mudança argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves já possuem discernimento suficiente para responder criminalmente por seus atos. Já os críticos afirmam que a medida não resolveria as causas da criminalidade e poderia aumentar a reincidência ao inserir jovens no sistema prisional comum.

O relatório aprovado na comissão prevê a responsabilização penal de jovens entre 16 e 18 anos em situações específicas envolvendo crimes graves, com análise individualizada da capacidade de compreensão do ato praticado e previsão de separação entre adolescentes e adultos durante o cumprimento da pena.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e respondem por atos infracionais por meio das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A proposta ainda precisa passar por outras fases de discussão e votação antes de eventualmente entrar em vigor. A simples aprovação na comissão não altera imediatamente a legislação brasileira.