Justiça condena farmácia por exigir CPF para dar descontos

A rede de farmácias Drogasil foi condenada a pagar R$ 10 milhões por ofertar descontos aos clientes no balcão e promoções nas prateleiras apenas para quem fornecer o CPF ou outro dado pessoal. A decisão, divulgada na última terça-feira (2), é do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

De acordo com o tribunal, a medida vale para o território nacional. A indenização por danos morais coletivos foi fixada em R$ 10 milhões pelo TJMA. O valor será enviado ao Fundo Estadual de Proteção de Direitos Difusos. A justiça não informou se a decisão cabe recurso.

De acordo com o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, o preço promocional deve ser fornecido de forma acessível aos clientes, sem exigência de cadastro prévio no balção ou fornecimento de dados pessoais. O magistrado atendeu ao pedido do Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo e do Instituto de Comunicação e Educação em Defesa dos Consumidores e Investidores.

Martins determinou que a empresa mude a política nos pontos de venda. Para a justiça, o tratamento de dados legal tem manifestação da vontade livre, clara e informada ao consumidor. As informações são do UOL.